Art. 1º .É mantida a decisão porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 12 de dezembro de 1955, denegou registro ao têrmo, de 3 de agôsto do mesmo ano, aditivo ao contrato celebrado a 18 de fevereiro, também, de 1955, entre o Ministério da Aeronáutica e Dellyo de Almeida Álvares, para desempenhar a função de professor de Química do segundo ciclo colegial na Escola Preparatória de Cadetes do Ar.

Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de maio de 1957.

SENADOR APOLôNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.