Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 44, inciso I, da Constituição, e eu, WILSON GONÇALVES, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Protocolo Modificativo do Tratado de Montevideu, assinado em Caracas, a 12 de dezembro de 1969.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 2 de outubro de 1970.

WILSON GONÇALVES

1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência