Art. 1º É aprovado o têrmo de 7 de dezembro de 1955, aditivo ao contrato celebrado de 12 de agôsto de 1954, entre o Departamento Nacional de Obras as Sêcas e a Sociedade Construtora Baiana Ltda. para construção da barragem e obras anexas do açude público Delfino no município de Campo Formoso, Estado da Bahia, e ao qual o Tribunal de Contas recusada registro em sessão realizada a 30 de dezembro de 1955.

Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.

Senado Federal, em 19 de dezembro de 1956.

JOÃO GOULART

Presidente do Senado Federal