Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o termo de ajuste celebrado, em 30 de maio de 1951, entre o Departamento Nacional de Portos Rios e Canais, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e a firma M. S Lino & Cia. Ltda., para reparação da cábrea "Victor", no montante de Cr$520.200,00 (quinhentos e vinte mil e duzentos cruzeiros).

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11 de setembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal