Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º E mantido o ato, de 30 de abril de 1964, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a contrato de empréstimo, com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro", no valor de CR$1.000.000.000(um bilhão de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, em 8 de abril de 1963.

Art. 2º Este decreto legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Senado Federal, em 14 de julho de 1965

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal