Art. 1º É aprovado o têrmo de prorrogação do contrato celebrado a 3 de novembro de 1955, entre a Diretoria da Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica e H. Stern, para instalação e exploração do negócio de curiosidade regionais na Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dumont, e ao qual o Tribunal de Contas recusaram registro em sessão realizada a 27 de janeiro de 1956.

Art. 2º Revogam-se as disposição em contrário.

senado federal, em 14 de dezembro de 1956.

SENADOR APOLÔNIO SALES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência