Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovada a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 26 de dezembro de 1951, denegou registro ao têrmo de contrato celebrado a 14 de dezembro dêsse ano, entre o Ministério da Agricultura e a firma Companhia Fábio Bastos - Comércio e Indústria, para a execução de obras de instalação do equipamento de frigorífico do Entreposto de Pesca de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 17 de agôsto de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal