Decreto Legislativo nº 61 de 28/02/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 29 fev 2012
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE MONTEVIDÉO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal , promulgo o seguinte
O Congresso Nacional
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal