Decreto Legislativo nº 6 DE 29/04/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 1971

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.141, de 30 de dezembro de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.141, de 30 de dezembro de 1970, que "estende até 1975 os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 498, de 13 de março de 1969".

Senado Federal, em 29 de abril de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal