Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 73, § 7º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Art. 1º É denegado provimento ao recurso do Tribunal de Contas da União, interposto no processo nº 45.275-64, para o fim de ser mantida a reforma do 3º Sargento José Pôrto da Cruz, tornando-se definitivo o ato praticado em 17 de junho de 1966, de acôrdo com autorização concedida pelo Presidente da República, exarada na Exposição de Motivos nº 011-DF, de 28 de março de 1966, do Ministro da Guerra.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 2 de fevereiro de 1968.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal