Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Bonn, a 30 de novembro de 1963.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 8 de maio de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal