O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 76/2016, 83/2016 e 84/2016, de 22 de agosto de 2016, 90/2016, de 12 de setembro de 2016; 93/2016, 94/2016, 98/2016, 102/2016, 103/2016, 104/2016, 105/2016, 109/2016 e 110/2016, de 23 de setembro de 2016; 113/2016, 114/2016, 115/2016, 116/2016 e 117/2016, de 21 de outubro de 2016; Protocolos ICMS 51/2016, de 23 de setembro de 2016; Protocolo ECF 01/2016 , de 23 de setembro de 2016; 02/2016, de 27 de outubro de 2016; Ajuste SINIEF 12/2016 , de 22 de agosto de 2016; 13/2016, de 5 de setembro de 2016; 14/2016 e 15/2016, de 23 de setembro de 2016, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 388/2016, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2016.

Deputado JUNIOR MOCHI

Presidente