Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.180, de 6 de julho de 1971, que altera o art. 8º da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.

Senado Federal, em 13 de agosto de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal

Publicado no DO de 16.08.1971