Art. 1º É aprovado o têrmo de 21 de Junho de 1954, aditivo ao contrato celebrado a 9 de Março anterior, entre o Ministério da Marinha e Maury Pinto de Oliveira, para desempenho da função de Técnico em Organização e Administração Hospitalar, na Diretoria de Saúde daquêle Ministério, e ao qual o Tribunal de Contas recusara registro em sessão realizada a 16 de Julho do mesmo ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 17 de novembro de 1956.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência