Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovada a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 5 de dezembro de 1951, autorizou registro, sob reserva, da despesa relativa ao pagamento de Cr$ 1.383.520,00 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte cruzeiros), cujo adiantamento foi requisitado em nome do Diretor do Serviço Nacional de Teatro, Aldo Calvet, para atender às despesas decorrentes da concessão de auxílios a várias companhias teatrais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de julho de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal.

Publicado no DCN (Sessão II) de 30.07.1953.