Falo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o ato, de 2 de dezembro de 1955, do tribunal de Contas, denegatório de registro ao têrmo, de 14 de outubro de 1955, aditivo ao contrato celebrado, em 9 de outubro de 1953, entre a União, através do Ministério da Educação e Cultura, e Carlos Alves de Almeida Snhneider para o desempenho, na Diretoria do Ensino Industrial, da função de Orientador do Curso Técnico de Motores e Máquinas Motorizadas.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 29 de novembro de 1966.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal