Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do artigo 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte.

Art. 1º - É aprovado o têrmo de escritura pública de compra e venda realizada, em 6 de abril de 1948, entre o Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, e Theodoro Kestring e sua mulher Rosa Mezzari Kestring de um terreno com 5.346,50m², situado no lugar denominado "Morro da Miséria", Município de Cresciuma, Estado de Santa Catarina, pela importância de Cr$3.742,50 (três mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos).

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 16 de julho de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal