Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º O Tribunal de Contas da União registrará o têrmo de contrato celebrado, em 3 de dezembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Raimundo Ribeiro Melo, como Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, para construção de um prédio destinado a Agência Postal Telegráfica daquela cidade.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 26 de maio de 1965.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente no exercício da Presidência