Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos, do art. 47, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovada a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada pelo Brasil, em Montreux, Suíça, a 12 de novembro de 1965, por ocasião da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações.

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 30 de novembro de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do senado federal

O texto da Convenção acompanha a publicação dêste Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional (Seção II).