Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 4 de setembro de 1953, entre a Delegacia Seccional do Impôsto de Renda em Campos, Estado do Rio de Janeiro, e Carlos Pereira Crespo, relativo à locação de dependências do imóvel sito à rua Tenente Coronel Cardoso nº 442, naquela cidade, para instalação de serviço da citada Repartição.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de outubro de 1956.

APOLôNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência