Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 66, nº VIII, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º O Congresso Nacional, na forma do art. 66, nº VIII, da Constituição Federal, e tendo em vista o parecer da Comissão de Tomada de Contas da Câmara dos Deputados, aprova as contas do Senhor Presidente da República relativas ao exercício de 1946.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 4 de agosto de 1950.

Fernando de Mello Vianna

Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência