Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, que "dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento de Segurança do Conselho Nacional e dá outras providências".

Senado Federal, em 29 de abril de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal