Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 66, nº I da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o Acôrdo Sanitário entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno da República do Peru, firmado em Lima, em 16 de julho de 1965.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 21 de março de 1966.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência