Art. 1º É determinado o registro do têrmo de contrato celebrado em 4 de dezembro de 1958 entre a Divisão de Obras do Ministério da Agricultura e a firma Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A., para aquisição e instalação de equipamento frigorífico destinado ao Pôsto de Recepção de Pescado em Itaqui, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário

Senado Federal, em 26 de junho de 1961.

AURO MOURA ANDRADE

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.