Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 30 de dezembro de 1955, denegou registro ao têrmo de 14 de novembro do mesmo ano, aditivo ao contrato celebrado a 8 de outubro de 1954, entre José Franciscano do Amaral e o Ministério da Viação e Obras Públicas, para o desempenho da função de engenheiro especializado em serviços topo-hidrográficos no Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 26 de fevereiro de 1960

SENADOR FILINTO MÜLLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência