Art. 1º . É aprova o Protocolo destinado a colocar sob controle internacional, no sentido de limitar a fabricação e regulamentar a distribuição de estupefacientes, as drogas não incluídas na Convenção de 13 de Julho de 1931, emendada pelo Protocolo de 11 de Dezembro de 1946, assinado em Lake Sucess.

Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 25 de junho de 1959.

SENADOR FILINTO MULLER

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.