Art. 1º . E' mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 3 de maio de 1955, denegou registro ao contrato celebrado a 1 de janeiro de 1954 entre o Govêrno do Território Federal do Acre e Palmerinda de Figueiredo para desempenhar a função de professor na Escola Técnica Acreana, naquele Território.

Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de maio de 1957.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.