Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º É mantido o ato, de 27 de julho de 1954, do Tribunal e Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, em 9 de março de 1954 entre o Ministério da Marinha e a firma Caixas Registradoras National S.A. par ao serviço de conservação de máquinas de contabilidade "National", de propriedade daquele Ministério.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de maio de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal