Art. 1º É aprovado o têrmo, assinado a 3 de setembro de 1954, da transferência outorgada pela União Federal à firma Torres e Coelho das abrigações de aforamento do terreno acrescido de marinha desmembrado da área maior, situado na Rua Santana ns. 138 e 138-A, do Distrito Federal, e ao qual o Tribunal de Contas recusara registro em sessão realizada a 3 de janeiro de 1955.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de outubro de 1956.

APOLôNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência