Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, em 13 de Dezembro de 1949, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma A. Th. Godoy Mata Machado, para construção de um prédio, por empreitada, para a Agência Posta Telegráfica de Mogi das Cruzes, na cidade do mesmo nome, Estado de São Paulo.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 2 de julho de 1953

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal