Decreto Legislativo nº 48 DE 07/07/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jul 1971

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.173, de 7 de junho de 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.173, de 7 de junho de 1971, que altera o § 3º do art. 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

Senado Federal, em 7 de julho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal