Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 14 de julho de 1955, entre o Ministério da Agricultura e a Associação Rural de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais, para aplicação da subvenção extraordinária correspondente ao exercício de 1955, e cujo registro fôra denegado pelo Tribunal de Contas em sessão realizada a 30 de dezembro do mesmo ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 12 de outubro de 1956.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência