Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o têrmo do contrato celebrado, em 10 de dezembro de 1951, entre a Agência Nacional, órgão do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e a União Cinematográfica Brasileira S.A., para distribuição e exibição, mediante locação, dos filmes produzidos pela referida Agência, na forma do ato ministerial de 14 de dezembro de 1950.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 12 de junho de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal