Art. 1º É aprovado o têrmos de acôrdo celebrado a 24 de setembro de 1954, entre o Segundo o Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas e a firma Usina Monte Alegre S.A. representada pelo seu Diretor Gerente Manoel Fernandes de Lima, para a construção do açude Fernandes de Lima em Mamanguape, Estado da Paraíba, ao qual o Tribunal de Contas recusará registro, em sessão realizada a 30 de dezembro do mesmo ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de outubro de 1956.

APOLÔNIO SALLES,

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência