Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o têrmo de renovação do contrato celebrado, em 28 de janeiro de 1952, entre o Ministério da Aeronáutica e Floriano dos Santos Lima, para desempenhar a função de professor de Física na Escola de Aeronáutica.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 12 de junho de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal