O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º São aprovadas as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997, de acordo com o inciso IX do art. 49 da Constituição Federal.

Art. 2º Compete ao Tribunal de Contas da União o acompanhamento e avaliação do cumprimento das recomendações contidas no Relatório.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de dezembro de 2002

Senador RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal