Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do Artigo 47, inciso I, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte:

Art. 1º É o Presidente da República autorizado a dar a adesão do Govêrno brasileiro às quatro Convenções sôbre o Direito do Mar, abaixo mencionadas, concluídas em Genebra, a 29 de abril de 1958:

I - Convenção sôbre Mar Territorial e Zona Contígua;

II - Convenção sôbre Alto Mar;

III - Convenção sôbre Pesca e Consevação dos Recursos Vivos de Alto Mar;

IV - Convenção sôbre Plataforma Continental.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 15 de outubro de 1968.

GILBERTO MARINHO

Presidente do Senado Federal