Art. 1º É aprovado o têrmo de ajuste celebrado a 30 de dezembro de 1950, entre o Departamento de Correios e Telégrafos e a firma Engenharia e Comércio Ltda., para construção de um prédio destinado à Agência Postal Telegráfica de Campinas, Estado de Goiás.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 4 de outubro de 1956.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência