O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º São aprovadas as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001, de acordo com o inciso IX do art. 49 da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de dezembro de 2002

Senador RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal