Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.105, de 20 de maio de 1970, que declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.

Senado Federal, 16 de julho de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal