Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º É mantida a decisão porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 30 de Dezembro de 1955, denegou registro ao contrato celebrado a 20 de Outubro do mesmo ano, entre a Escola de Educação Física do Exército e a firma Salvador Guedes, para instalação de um refeitório na referida Escola.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 21 de setembro de 1956.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência