Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado do texto do Decreto-Lei nº 1.170, de 10 de maio de 1971, que declara de interesse da segurança nacional, nos termos do art. 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Santa Helena, Estado do Paraná.

Senado Federal, em 18 de junho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal