Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Protocolo de Emenda ao art. 50, alínea a da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aprovada pela Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), reunida em Nova Iorque, nos dias 11 e 12 de março de 1971.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 7 de junho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal

PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA à CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, FIRMADO EM NOVA IORQUE, NO DIA 12 DE MARÇO DE 1971

A Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional,

Tendo-se reunido em sessão extraordinária em Nova Iorque, no dia onze de março de 1971;

Tendo tomado nota do desejo geral dos Estados contratantes de aumentar o número de membros do Conselho;

Tendo considerado conveniente criar três lugares no Conselho, além dos seis obtidos pela emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944), adotada no dia 21 de junho de 1961, aumentando, assim, para trinta o número de membros do Conselho;

Tendo considerado necessário, para esse fim, modificar a Convenção sobre Aviação Civil Internacional feita em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;

Aprovou, no dia 12 de março de 1971, em conformidade com o disposto no parágrafo a do artigo 94 da mencionada Convenção, a seguinte proposta de emenda à citada Convenção:

No parágrafo a do artigo 50 da Convenção, substituir a segunda frase por:

"Será composto de trinta Estados contratantes eleitos pela Assembléia."

Fixou em oitenta, de acordo com o disposto no parágrafo a do artigo 94 da mencionada Convenção, o número de Estados contratantes cuja ratifcação é necessária para a entrada em vigor da citada proposta de emenda; e

Decidiu que o Secretário-Geral da Organização de Aviação Civil Internacional redigirá um Protocolo, nos idiomas espanhol, francês e inglês, cada um dos três igualmente autêntico, o qual conterá a proposta de emenda mencionada acima, assim como as disposições a seguir indicadas.

Em conseqüência, de acordo com a mencionada decisão da Assembléia,

O presente Protocolo foi redigido pelo Secretário-Geral da Organização;

O presente Protocolo ficará aberto à ratificação de todo Estado que tenha ratificado a mencionada Convenção sobre Aviação Civil Intenacional ou que ela tenha aderido;

Os instrumentos de ratificação serão depositados junto à Organização de Aviação Civil Internacional;

O presente Protocolo entrará em vigor, com respeito aos Estados que o ratificarem, a data em que for depositado o octagésimo instrumento de ratificação;

O Secretário-Geral comunicará imediatamente a todos os os Estados contratantes a data de depósito de cada um dos instrumentos de ratificação do presente Protocolo;

O Secretário-Geral notificará imediatamente todos os Estados partes na mencionada Convenção da data de entrada em vigor do presente Protocolo;

O presente Protocolo entrará em vigor, com respeito a cada Estado contratante que o ratificar depois da data mencionada, a partir do momento em que depositar seu instrumento de ratificação junto à Organização de Aviação Civil Internacional.

Em testemunho do que, o Presidente e o Secretário-Geral da mencionada sessão extraordinária da Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional, devidamente autorizados pela Assembléia, assinam o presente Protocolo.

Feito em Nova Iorque no dia doze de março de mil novecentos e setenta e um, num único exemplar redigido nos idiomas espanhol, francês e inglês, cada um dos três igualmente autêntico. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização de Aviação Civil Internacional, e o Secretário-Geral da Organização transmitirá cópias certificadas do mesmo a todos os Estados partes da Convenção de Aviação Civil Internacional feita em Chicago no dia sete de setembro de 1944.

WALTER BINAGHI

Presidente da Assembléia

Assad Kotaite

Secretário-Geral da Assembléia

Publicado no D.O. de 08.06.1971.