Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, nos têrmos do art. 47, inciso I, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º É aprovado o Tratado sôbre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966.

Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 2 de outubro de 1968.

GILBERTO MARINHO

Presidente do Senado Federal

O texto do Tratado acompanha a publicação dêste Decreto Legislativo no D.C.N. (Seção II), de 03.10.1968.