Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal , promulgo o seguinte

O Congresso Nacional

Decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 931, de 22 de dezembro de 2008, do Ministério das Comunicações, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de novembro de 2004, a permissão outorgada ao Estado de Goiás para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de dezembro de 2011.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal