Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o Convênio Internacional para a Constituição do Instituto Italo-Latino-Americano, assinado em Roma, a 1º de junho de 1966.

Art. 2º Êste decreto, legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 26 de agôsto de 1966

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal