Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de fevereiro de 1955, denegou registro ao têrmo de ajuste celebrado a 9 de outubro de 1950, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma A. Martins Mendes & Companhia Limitada, para construção de uma linha de dutos - em prosseguimento - do Pavilhão Mourisco a Copacabana, no Distrito Federal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 14 de setembro de 1956.

APOLONIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência