Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o têrmo de ajuste celebrado, em 23 de dezembro de 1948, entre o Quartel General da 3ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais, para execução de serviços de ampliação da pista do aeroporto dessa cidade sob o regime de cooperação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de junho de 1950.

Nereu Ramos

Presidente do Senado Federal