Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 73, § 7º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É mantida a decisão do Tribunal de Contas da União, exarada no processo nº 1.830-63, denegatória ao registro de concessão de reforma a Expedito Flôr, Capitão Especialista em Fotografias da Aeronáutica, por ter sido calculada no pôsto de Tenente-Coronel, superior ao devido.

Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 2 de fevereiro de 1968.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal