Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 66, nº I da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º E aprovado o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre os estados Unidos do Brasil e Israel, concluído em Recife, aos 12 de março de 1952.

Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 7 de abril de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal